14/10/2022 / Notícias O Tribunal Pleno do TJRN julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que alegou contrariedade a diversas normas contidas na lei nº 130/2011, editada pelo município de São Francisco do Oeste, que criou cargos em comissão dentro da estrutura de…

14/10/2022 / Notícias Já o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Três pessoas moradoras de uma propriedade rural localizada em João Neiva ingressaram com uma ação para solicitar que o Município fosse obrigado a realizar manutenção da estrada que dá acesso ao sítio. Elas contaram que…

14/10/2022 / Notícias Para o Plenário, a medida viola os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Município de Caucaia (CE) que concediam pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. A decisão foi tomada…

14/10/2022 / Notícias A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (13), o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição sacolas plásticas…

13/10/2022 / Notícias A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia determinado a suspensão da atividade da empresa que buscou a Justiça…

13/10/2022 / Notícias Os desembargadores que integram o Plenário do TJRN atenderam pedido do Ministério Público, relacionado a um julgamento anterior do colegiado, que considerou como inconstitucional vários artigos e incisos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de Macau, que versava sobre a criação de cargos…

13/10/2022 / Notícias O município de Joinville foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma criança e seu representante legal em virtude de diversos atos e comportamentos de exclusão e discriminação sofridos em uma escola pública, em razão de o…

11/10/2022 / Notícias Norma do município de Barretos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.086/21, da cidade de Barretos, que institui aos habitantes a cobrança de tarifa de cobrança para serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos…

11/10/2022 / Notícias A sentença foi proferida pela Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra. Um estudante deve ser indenizado pelo Município da Serra após acidente que lhe causou fratura no crânio com afundamento. Segundo o processo, o aluno foi atingido na cabeça por um portão de ferro durante…

11/10/2022 / Notícias O diretório, localizado no Amapá, é o responsável principal pela dívida trabalhista A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) o direito de recorrer contra a sua inclusão como responsável solidário por uma dívida trabalhista do Diretório…