Um ex-prefeito do Município de Touros foi condenado a um ano e oito meses de reclusão e pagamento de multa por ter omitido dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público Estadual, para apurar a aplicação dos recursos do FUNDEB incorporados ao município.…

P.S.A., ligado ao grupo político da ex-prefeita de Italva, na região noroeste fluminense, foi condenado por tráfico de influência e terá que cumprir 874 horas de prestação de serviços à comunidade, além de uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 50 salários-mínimos destinados a uma entidade pública…

Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a reposição ao erário de valores recebidos a título de vantagem pessoal na aposentadoria. Com isso, confirmou a sentença em mandado de segurança…

Medida busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.454/22, que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma foi…

O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade…

22/09/2022 / Notícias Ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, relatora de outra ação sobre a matéria. O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1009) contra normas federais relativas à prescrição em processos administrativos ambientais. A relatora…

22/09/2022 / Notícias A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que determinou ao município de Serra Redonda a regularização do transporte escolar de acordo com as normas de segurança preconizadas pelo Código de…

22/09/2022 / Notícias A decisão que determinou que o município de Serra Branca adote as providências com vistas a regularização de todo o transporte escolar foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800901-26.2020.8.15.0911, que teve como relator o…

22/09/2022 / Notícias O relator ressaltou que o evento ocorreu sem a prévia quitação da obrigação. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou provimento a recurso interposto pelo Município de Boa Esperança contra sentença de primeiro grau que condenou o ente municipal a pagar…

22/09/2022 / Notícias A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença de 1º grau sobre imóvel no bairro Campeche, em Florianópolis, construído sem alvará de licença e com violações aos limites estabelecidos pelo código municipal de obras e edificações. De acordo com…