09/11/2022 / Notícias A Justiça Federal concedeu liminares ao Conselho Regional de Educação Física (Cref) de Santa Catarina que determinam a dois municípios do estado a alteração de editais de concursos públicos, de modo a exigir que candidatos às vagas de professor da disciplina tenham inscrição no órgão de…
08/11/2022 / Notícias A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, reconheceu o direito líquido e certo de um político em optar pela remuneração do cargo de Vereador, com ônus para a Câmara Municipal de Caraúbas, enquanto licenciado do cargo eletivo para exercício do cargo de Secretário…
08/11/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, rejeitou recurso e manteve acórdão que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, na qual este pedia pelo reconhecimento de inconstitucionalidade em uma lei municipal que instituiu auxílio-alimentação no âmbito da Câmara…
08/11/2022 / Notícias A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou que a Câmara Municipal de Cuitegi pague a um vereador, que assumiu o cargo de secretário municipal, o valor do subsídio do parlamentar. O caso foi analisado na Remessa Necessária…
07/11/2022 / Notícias O Tribunal Pleno da Justiça potiguar, à unanimidade de votos, declarou, em abstrato, a inconstitucionalidade material de dispositivos de uma lei de 2018, do Município de Bento Fernandes, que criou programa de assistência social e fomento à profissionalização de pessoas desempregadas. Na avaliação do TJ, a…
04/11/2022 / Notícias Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos. Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma ex-vereadora do município de Itu pelo uso de carros oficiais para fins particulares, conduta que configura…
04/11/2022 / Notícias O Tribunal Pleno da Justiça potiguar, à unanimidade de votos, declarou, em abstrato, a inconstitucionalidade material de dispositivos de uma lei de 2018, do Município de Bento Fernandes, que criou programa de assistência social e fomento à profissionalização de pessoas desempregadas. Na avaliação do TJ, a…
04/11/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça rejeitou uma Arguição de Inconstitucionalidade contra uma lei do município de Alta Floresta que tratava da doação de um terreno público para a instalação de uma empresa. A decisão foi por unanimidade na sessão do Órgão Especial do dia 20 de outubro.…
04/11/2022 / Notícias O município de Campina Grande foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil, de danos morais, em razão da inscrição indevida em dívida ativa. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0806000-88.2020.8.15.0001.…
04/11/2022 / Notícias STF reafirmou entendimento de que não cabe às constituições estaduais ampliar hipóteses de intervenção. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Rondônia que permitia a intervenção do estado nos municípios quando não fossem observados os prazos estabelecidos na Carta estadual.…
