24/10/2022 / Notícias Para o Plenário, a EC 86/2015, que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas de recursos na área, não violou o direito essencial à saúde. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo…
24/10/2022 / Notícias Eles se apropriaram das taxas de inscrição do concurso, em vez de depositá-las na conta bancária do Município de Ariquemes Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara…
24/10/2022 / Notícias O direito à indenização por danos morais e materiais a um servidor público contra o Município de Cacoal, acolhido pelo Juízo da causa, foi mantido pelos julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A indenização deve-se a um acidente de…
21/10/2022 / Notícias A empresa não demonstrou que o contrato firmado com a administração pública admitia salário inferior A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto…
21/10/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Juara que autoriza a redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional. O…
21/10/2022 / Notícias O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, dispositivos esses editados pelo Município de…
21/10/2022 / Notícias A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou o bloqueio judicial de Recursos Públicos Estaduais no valor de R$ 10.300,00 e Municipais no valor R$ 8.300,00, totalizando R$ 18.600,00, através do SISBAJUD, referente a realização de um procedimento chamado Ressecção Endoscópica da…
21/10/2022 / Notícias A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim forneçam ou custeiem, no prazo de dez dias, um Cateter Hidrofílico para Cateterismo Vesical em benefício de uma criança que sofre…
21/10/2022 / Notícias A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou ontem (19) que o município de Itajaí proporcione a implantação de um Serviço Residencial Terapêutico em favor de portadores de transtornos mentais, bem como uma Unidade de Acolhimento Adulto em…
20/10/2022 / Notícias A simples omissão na prestação de contas de recursos federais, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é motivo para decretação da indisponibilidade dos bens de um prefeito municipal. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
