28/10/2022 / Notícias “É garantia constitucional de toda trabalhadora que se encontra em período gestacional, independentemente do regime jurídico de trabalho adotado, a licença-maternidade e a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo assegurado a indenização correspondente às vantagens financeiras relativas ao…

28/10/2022 / Notícias O Município de Serra Branca deve implementar medidas objetivando desobstruir todo e qualquer logradouro público que esteja irregularmente ocupado, com destaque para barracas, mesas, camelôs e similares. A determinação consta de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801458-13.2020.8.15.0911, proposta pelo Ministério Público estadual.…

27/10/2022 / Notícias Irregularidades aumentam risco de contaminação. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Leonardo Grecco, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que determinou que a Prefeitura realize obras para adequação de Unidade Básica de…

27/10/2022 / Notícias A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou três homens por atos de improbidade administrativa. Eles terão que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 189 mil em função dos danos causados aos cofres públicos. Um deles ainda pagará multa civil de…

26/10/2022 / Notícias Decisão do ministro Fachin que negou pedido de liminar estava sob apreciação em sessão virtual extraordinária. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Edson Fachin que negou pedido para suspender dispositivos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada para enfrentar a desinformação no…

26/10/2022 / Notícias Falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário. Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva, que institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que…

25/10/2022 / Notícias Para o Plenário do STF, a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou lei estadual do Rio de Janeiro que impede planos de saúde de limitarem consultas e…

25/10/2022 / Notícias Decisão monocrática do ministro Edson Fachin será submetida a referendo em sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (25). A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária do Plenário para apreciar referendo da decisão do ministro Edson Fachin que manteve a…

25/10/2022 / Notícias A Justiça Federal determinou a suspensão de um processo seletivo do Município de Gaspar para o cargo de engenheiro civil, até que o edital seja retificado de forma a adequar o valor da remuneração ao piso da categoria estabelecido em lei. A decisão é do juiz…

25/10/2022 / Notícias Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN não acataram o pedido elaborado em um novo recurso, movido pelo Ministério Público, que pretendia a reforma de uma decisão anterior do colegiado, o qual já havia julgado como improcedente a Declaração de inconstitucionalidade do artigo 26-a, parágrafo 1º,…