06/12/2022 / Notícias A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em…

05/12/2022 / Notícias Um estudante ganhou uma ação judicial ajuizada contra a escola em que estuda, em Mossoró, e deverá ser indenizado por dano moral em razão de situação vexatória em que foi exposto pela diretora da instituição de ensino por estar vestido com roupas de personagem que remetiam…

05/12/2022 / Notícias Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN apreciaram demanda relacionada aos artigos 1° e 2º da Lei Municipal nº 345/2017 do Município de Japi, que definiu hipóteses de contratação temporária sem descrever as situações fáticas específicas de sua incidência ou detalhar a excepcionalidade do serviço e…

02/12/2022 / Notícias O município de São João do Cariri foi condenado, na obrigação de fazer, com vistas a elaboração, no prazo de 60 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei nº 12.594/2012, para proporcionar aos…

02/12/2022 / Notícias A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da Vara Única de Taperoá condenando o município de Livramento a regularizar a frota de transporte escolar. De acordo com o Ministério Público estadual, que propôs ação civil pública em face…

02/12/2022 / Notícias A Lei Municipal de São Leopoldo que autoriza o Poder Executivo a contratar, por processo seletivo, profissionais para atuar no Programa da Saúde da Família (PSF), até a sua extinção, é inconstitucional. Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) considerou…

01/12/2022 / Notícias Um professor de educação física de município do oeste do Estado teve sua prisão preventiva cumprida neste fim de semana por suspeita de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio e importunação sexual contra sete adolescentes com idades entre 11 e 16 anos, todos atletas da equipe…

01/12/2022 / Notícias A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, titular da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul, condenou solidariamente o município de Campo Alegre e a Companhia de Saneamento ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em favor de um morador…

30/11/2022 / Notícias Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos…

30/11/2022 / Notícias O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que sofreu um acidente ao se sentar em uma cadeira no corredor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que o réu foi omisso ao não agir…