11/04/2023  Normas tiveram eficácia suspensa a pedido do MPAC, que alegou não haverem sido respeitados o devido processo legislativo e princípios básicos da Administração Pública, o que ocasionou lesão ao erário A 1ª Câmara Cível do TJAC rejeitou recurso apresentado pela Câmara Municipal de Tarauacá, mantendo, assim,…

11/04/2023  A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Patos ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em razão da morte de um homem, ocasionada pela colisão de uma ambulância pertencente a edilidade e a…

11/04/2023  Pacientes com diagnóstico de fibromialgia – síndrome que se manifesta com dor no corpo todo, entre outros sintomas – continuarão a ter direito a atendimento preferencial em órgãos públicos e em empresas privadas no município do Rio de Janeiro. A decisão é dos desembargadores do Órgão…

06/04/2023  Decisão da 12ª Câmara de Direito Público. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Liliane Keyko Hioki, e não reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo…

06/04/2023  Um trabalhador da construção civil, será indenizado pelo Município por danos morais e ainda receberá pensão mensal vitalícia pela perda da visão do olho direito, decorrente da demora excessiva para realização de cirurgia de urgência. A decisão é do juízo da 1a. Vara da Fazenda Pública…

06/04/2023  Executivo não pagou valor total porque observou salário do prefeito como teto, mas aplica-se ao servidor o teto de 90,25% dos ministros do STF, por tratar de função essencial à justiça. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas concederam segurança para garantir a procurador…

05/04/2023  O juízo da 4ª Vara Criminal da Capital condenou um servidor municipal pelo crime de injúria qualificada pelo preconceito e também por ameaça. O caso ocorreu na manhã de 11 de outubro de 2020, na Avenida Hercílio Luz, no centro de Florianópolis. Pelo que consta dos…

05/04/2023  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau da comarca de Brusque, que condenou três réus por improbidade administrativa. Um ex-prefeito do Vale do Itajaí, sua ex-mulher e secretária municipal de Assistência Social e a cunhada…

05/04/2023  Com o deferimento liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, a Vara da Fazenda da comarca de Lages determinou a um pequeno Município da Serra catarinense que não nomeie ou contrate qualquer pessoa para ocupar 51 cargos comissionados. O juízo local deu prazo de…

04/04/2023  O município de Monteiro deverá implementar política de atendimento a adolescente autores de atos infracionais, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter…