06/06/2023 Lei do município de Soledade que proíbe cobrar taxa de religação de água foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812660-04.2020.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A relatoria do processo…
06/06/2023 O Município de José da Penha, no Alto Oeste potiguar, foi condenado a pagar as faturas inadimplidas de água no valor de R$ 296.614,62 referentes a contas atrasadas dos anos de 2015 a 2021. A quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora,…
05/06/2023 Norma invadiu competência legislativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 12.544/22, da Comarca de Sorocaba, que proibia novas formas gramaticais de flexão de gênero em currículos escolares e editais de concursos públicos. O julgamento…
05/06/2023 Sob pena de multa pessoal, o prefeito e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município de Itajaí terão de cumprir as obrigações assumidas em um acordo, homologado no ano de 2014, que trata de áreas a serem preservadas na cidade. A decisão, prolatada nesta…
02/06/2023 O Judiciário cearense condenou o município de Sobral a pagar indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais e estéticos, para vendedor que teve as pernas amputadas, após ser atingido por uma viga. Também terá de pagar pensão vitalícia à vítima no valor de…
01/06/2023 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado para exploração econômica com fins lucrativos – no caso, imóvel utilizado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na cidade de Salvador/BA.…
01/06/2023 O município de Zabelê deve implantar serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Monteiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800084-32.2020.8.15.0241, ajuizada pelo Ministério Público. O assunto foi debatido…
01/06/2023 Uma paciente que foi submetida a uma cirurgia desnecessária em hospital público de município do norte do Estado, que lhe acarretou sérias consequências, será agora indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville.…
31/05/2023 O homem contou que a tampa de concreto do bueiro cedeu e sua perna afundou. O juiz da 2ª Vara de Conceição da Barra condenou o Município a indenizar um pedestre, que caiu em um bueiro ao atravessar uma faixa de segurança quando saía da praia.…
31/05/2023 Pena de prisão e perda do cargo público. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sua totalidade, a decisão da 1ª Vara Criminal de Hortolândia, proferida pelo juiz André Forato Anhê, que condenou um servidor da prefeitura local…
