STF invalida lei do Município de Muriaé (MG) que tratava de CACs.
09/05/2024 Para o Tribunal, norma avançou sobre competência da União para tratar sobre porte de armas e uso de material bélico. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador…