27/07/2023 Para magistrados, ficou comprovada a impossibilidade de o autor arcar com os custos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União, ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Dourados fornecer tratamento de saúde…

27/07/2023  Ao visitar o túmulo do filho, morto em maio de 2004, em um cemitério público no Litoral Norte, uma mulher deparou com outra sepultura no lugar. Além da obrigação de localizar os restos mortais, sob pena de multa, o município foi condenado ao pagamento de indenização…

26/07/2023 Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo…

26/07/2023 Por não verificar ilegalidade manifesta, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva do ex-vice-prefeito de Tubarão (SC), Caio Cesar Tokarski, investigado na Operação Mensageiro. Deflagrada em dezembro de 2022, a operação tem o objetivo de…

26/07/2023 A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou, através de análise de Agravo de Instrumento, a manutenção de posse ao Município de Pedra Grande referente a um terreno que será utilizado para construção de uma creche. De acordo com a decisão de segundo grau, foi mantida a…

26/07/2023 Por decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional dispositivo de lei do município de Igrejinha que retirava dos servidores que tivessem gozado de período de licença (saúde ou por acidente em serviço) por mais de 90…

26/07/2023 Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, um ex-prefeito do sul do Estado foi condenado a ressarcir um município em R$ 17 mil, além de pagar multa de igual valor. A decisão, mantida por unanimidade pela 5ª Câmara de…

26/07/2023 Conduta configura crime de responsabilidade. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito do Município de General Salgado por doação irregular de terrenos a munícipes durante período eleitoral. A pena foi fixada em seis anos e…

25/07/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados (à exceção dos cargos políticos de Secretários Municipais e de Procurador-Geral do Município) contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas. A decisão foi…

25/07/2023  A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim determinou que o Município de Parnamirim e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam ou custeiem o procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea com dois ou mais enxertos, necessário…