04/11/2019 Entendimento jurisprudencial de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do planalto norte do…
01/11/2019 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou ao Município de Sapé a realização de obras na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 21 de Abril. O órgão fracionário negou provimento ao recurso do Município (Apelação Cível nº…
01/11/2019 Decreto e processo ocorreram sem justa causa. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou efeitos de decreto municipal e processo administrativo que impuseram a cassação do mandato da prefeita de Piquete, Ana Maria de Gouvêa. Consta nos autos que…
01/11/2019 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu de forma unânime em favor da nulidade da sentença que havia condenado o ex-prefeito da cidade de Jandaíra, Silvano Câmara, ao pagamento de R$ 520.846,19 em processo de improbidade de administrativa. Essa decisão desconstituiu a…
01/11/2019 Motorista que teve carro atingido por veículo oficial ficou tetraplégico O município de Veríssimo, da região Triângulo Mineiro, pagará indenização de R$ 70 mil por danos morais, além de pensão mensal e auxilio com custos de saúde para um cidadão que teve o veículo atingido por…
31/10/2019 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, após declarar a inconstitucionalidade de legislação municipal que criou cargos comissionados no Município de São João da Boa Vista (SP), determinou a…
31/10/2019 Dois irmãos que adquiriram área na zona rural de Joinville para transformá-la em um loteamento clandestino, implantado sem autorização da administração municipal e sem qualquer registro nos cartórios de registros de imóveis, foram condenados em ação civil pública julgada nesta semana pelo juiz Roberto Lepper, titular…
31/10/2019 A 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que determinou a suspensão de repasse de recursos federais provenientes de transferências voluntárias ao município de Governador Edison Lobão/MA enquanto o município permanecer com nome…
30/10/2019 Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo prefeito de Monte Alegre, contra ato do Governo do Estado, diante da possível alteração das divisas territoriais entre vários municípios do Rio Grande do Norte. O…
30/10/2019 A partir dos autos, o juiz verificou que o réu não colacionou provas da suposta negligência do requerente no acidente, visto que no momento da queda não havia nenhum responsável por perto. Um estudante, menor impúbere, representado por seus pais, ajuizou uma ação de indenização por…
