11/11/2019 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694), na qual a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) questiona a Lei estadual 16.597/2015…

11/11/2019 Administrador municipal pagou dívidas pessoais com dinheiro dos cofres públicos Um ex-prefeito e dois servidores da Prefeitura de Riacho dos Machados, município pertencente à Comarca de Porteirinha, terão que devolver cerca de R$ 33 mil aos cofres públicos, por improbidade administrativa. O administrador utilizou cheques da…

08/11/2019 Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta por uma empresa de alimentos contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais movida em desfavor de um ex-vereador de uma…

08/11/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou liminar que havia condicionado a realização de novas eleições para a Prefeitura do Município de Pugmil (TO) a decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em razão de julgamento de recurso pelo Plenário do TSE, que…

08/11/2019 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Nesta quinta-feira (7),…

07/11/2019 Os Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS decidiram, por unanimidade, que é inconstitucional artigo de lei do Município de Alvorada, que interrompe a concessão da licença-prêmio em caso de afastamento do cargo para exercício de mandato classista. Caso O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais…

07/11/2019 Paciente vai receber R$ 8 mil por danos morais Uma paciente que foi medicada de forma equivocada na Farmácia Municipal e desmaiou no meio da rua em decorrência do uso do remédio será indenizada pelo Município de Luz. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

07/11/2019 A partir das provas juntadas aos autos, o magistrado verificou que o autor demonstrou a ocorrência do acidente provocado pela queda dentro do valão, que ocasionou lesões em uma de suas pernas. O 2° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra julgou parcialmente procedente…

07/11/2019 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, que um medicamento pode ser fornecido pelo município no qual uma paciente está apenas recebendo tratamento, sendo residente em outra cidade do estado. O órgão colegiado confirmou decisão de tutela provisória…

06/11/2019 O juiz Marcos Penido de Oliveira, titular da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou o pedido de nomeação de uma candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público realizado pelo Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro, na capital mineira. Para o…