09/01/2020 Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados por ex-dirigente de município do norte do Estado, inicialmente extinta sem julgamento do mérito após reconhecimento da prescrição quinquenal, voltará ao seu trâmite normal por decisão monocrática do desembargador Vilson…

09/01/2020 Por decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantida a sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou Maria Zizi Pereira a uma pena de três anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa pela prática do crime…

08/01/2020 Paciente ficou internada por 35 dias na UTI em hospital de Ipatinga Uma mulher, que contraiu infecção hospitalar após o parto, deverá ser indenizada em R$ 50 mil pelos danos morais e em R$ 50 mil por danos estéticos pela Fundação São Francisco Xavier, gestora do…

08/01/2020 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da comarca de Aparecida de Goiânia para determinar que o município local disponibilize, no prazo de 10 dias, vaga para matrícula de uma criança numa das unidades do Centro Municipal…

08/01/2020 Suspeito de praticar peculato entrou com Habeas Corpus para suspender investigação e audiências em função do fornecimento de dados fiscais para Ministério Público, sem ordem judicial. Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o Habeas…

08/01/2020 A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6290, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A relatora da…

07/01/2020 O partido afirma que a resolução do Conselho Federal de Medicina, que estabelece critérios e condições para o direito de recusa terapêutica, permite a imposição de tratamento forçado.O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 642) no Supremo Tribunal Federal…

06/01/2020 Selos de autenticidade viabilizam consulta pública O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro…

06/01/2020 O Senado deve analisar, até março, o projeto de lei (PL 4.162/2019) que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta não deve receber mudanças de mérito, não sendo necessário o…

06/01/2020 O Projeto de Lei 5352/19 considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também define como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na…