21/01/2020 O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento…
20/01/2020 Refeições eram custeadas pela Câmara Municipal. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de cinco ex-vereadores da comarca de Rosana por improbidade administrativa, na modalidade enriquecimento ilício. Eles deverão ressarcir os cofres públicos em R$ 7.434,50 (valor…
20/01/2020 Exame diagnosticou Síndrome do Cordão Curto. A Vara do Júri da Comarca de Campinas autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Em exame de ultrassonografia, foi identificada a Síndrome do Cordão Curto, anomalia que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento e faz com que…
20/01/2020 A manifestação que ultrapassa o caráter opinativo e apresenta conteúdo depreciativo que resulta em abalo à honra e à imagem, causa constrangimento indenizável e passível de reparação. Com esse entendimento, a juíza Lizandra Pinto de Souza, titular da 1ª Vara Cível de Xanxerê, condenou uma mulher…
20/01/2020 Um candidato aprovado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) classificado fora das vagas previstas no Edital (4º lugar no certame que previa a nomeação de um concorrente), garantiu o direito a nomeação e posse, em razão…
17/01/2020 O juiz Rusio Lima de Melo julgou improcedente o pedido feito na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (0000445-13.2014.815.0041), absolvendo o ex-prefeito do Município de Matinhas, José Costa Aragão Júnior, de suposta execução irregular de obras públicas objeto de convênios firmados, por falta de…
17/01/2020 O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (0016356-29.2012.8.15.0011) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o ex-secretário de Estado da Saúde, Waldson Dias de Souza, e a gerente do 3º Núcleo Estadual de Saúde, Aliana…
17/01/2020 Liminar em mandado de segurança foi impetrado pelo prefeito afastado A Justiça de Igarapé-Açu suspendeu os efeitos da Resolução nº. 006/2019 e os trabalhos da Comissão Processante n°. 000/2019, pelo prazo de 30 dias, instaurados pela Câmara Municipal contra o prefeito Ronaldo Lopes de Oliveira para…
17/01/2020 No vídeo, a mulher citava o nome do enfermeiro, seu horário de plantão e dizia que a equipe de enfermagem do hospital era debilitada. Uma mulher que gravou um vídeo difamando um enfermeiro que a atendeu foi condenada a pagar R$3 mil em indenização por danos…
17/01/2020 Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF manteve decisão liminar, proferida em novembro do ano passado, por meio da qual foi determinado que o Distrito Federal apresente projeto de manutenção e reparação contínua e soluções para garantir o perfeito funcionamento das escadas rolantes e…
