29/04/2020 O caso em exame foi caracterizado como mero dissabor e manifestação de indignação do recorrente A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis não deu provimento ao Recurso Inominado n. 0601175-96.2019.8.01.0070, apresentado por policial civil que requereu indenização por danos morais de Ente Público estadual por…
29/04/2020 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter J.C.S.N. afastado do cargo de vereador do Município de Suzano (SP). Em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (28), a maioria dos ministros negou pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 169902 para que o vereador retornasse…
29/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão (decisão colegiada do Tribunal) que confirma a sentença condenatória, por…
28/04/2020 Município deverá cumprir regras estaduais. A justiça da Comarca de Ribeirão Preto determinou, no plantão de domingo (26), a suspensão de artigo de decreto da Prefeitura de Cravinhos que abranda as regras de isolamento social para o comércio e outros estabelecimentos. O município deverá cumprir as…
28/04/2020 Adiamento é prerrogativa do Poder Executivo. O desembargador Sergio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática negou, hoje (27), pedido de empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas. A autora do recurso pleiteava prorrogação do vencimento dos tributos e parcelamentos…
28/04/2020 O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, suspendeu decisão proferida em primeira instância que deferiu pedido liminar para determinar que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e o Município de Patu iniciem, no prazo máximo de…
28/04/2020 O juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, determinou a suspensão da Instrução Normativa nº 007, de 20/04/2020, editada pelo Município de Sousa, que autoriza o funcionamento de bares, restaurantes, espetinhos e lanchonetes no período de combate à pandemia da Covid-19. A decisão…
28/04/2020 Um município do interior e uma empresa funerária terão que indenizar em R$ 7.000,00, a título de danos morais, uma mãe que teve o filho sepultado sem um atestado de óbito que informasse a causa da morte. O hospital e o médico plantonista que realizarem atendimento…
24/05/2020 A juíza substituta da 8ª Vara Criminal de Brasília julgou procedente a denúncia e condenou o servidor, Alexandre Braga Cerqueira, o ex-servidor, Valério Neves Campos, bem como o ex-presidente do Fundo de Saúde do DF, Ricardo Cardoso dos Santos, todos pela prática do crime de corrupção…
28/04/2020 Ente Público entrou contra sentença que o obrigou a fazer novo exame em candidato, mas juízes de Direito da 2ª Turma Recursal negaram o pedido Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram a sentença que obriga…
