30/08/2023 O Juizado da Fazenda Pública de Brusque determinou ao município que promova a exumação do corpo de um homem, morto em 2019 e sepultado em jazigo ao lado de seu algoz no cemitério municipal da cidade, e providencie a transferência dos despojos mortais para outra sepultura…
29/08/2023 Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária e à unanimidade de votos, declararam como inconstitucionais os artigos 2º, incisos III, IV, V e VI, e 3º, parágrafo único, da Lei nº 725/2021, do Município de Equador, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender…
29/08/2023 Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de…
28/08/2023 O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó condenou um ex-prefeito de Pinhalzinho e o espólio de um ex-prefeito de Cordilheira Alta (já falecido) por improbidade administrativa. De acordo com a acusação do Ministério Público (MP), em 2014, o então prefeito de Pinhalzinho idealizou…
28/08/2023 Proposta do Poder Legislativo de Guarulhos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados.…
25/08/2023 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) atendeu ao pedido feito pelo Município de Natal e ampliou para 12 meses o prazo concedido ao Ente Público para promover a reforma da Escola Municipal Santa Catarina, de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas…
24/08/2023 A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada em Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em…
23/08/2023 A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma professora do Município de Guararapes (SP) contra decisão que havia negado o recebimento em dobro…
23/08/2023 A 3ª Vara Federal de Passo Fundo condenou um ex-prefeito, sua esposa, seu filho, e mais dois ex-secretários municipais de Gramado dos Loureiros (RS), por desvio, em proveito próprio ou alheio, de verbas vinculadas a programas federais. A sentença foi assinada pelo juiz federal Rodrigo Becker…
21/08/2023 A 2ª Vara da Fazenda Pública dos Distrito Federal condenou o ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o ex-Secretário de Estado de Assuntos Institucionais do DF, Durval de Barbosa Rodrigues, e mais seis réus por improbidade administrativa. As penas consistem em reparação do dano; suspensão…
