20/05/2020 O ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia, Gilson Ferreira da Nóbrega, foi condenado pela prática de nepotismo. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil no importe de 10 vezes o valor da última remuneração percebida enquanto…

20/05/2020 A juíza Adriana Farnesi e Silva, titular da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, condenou um hospital, que não dispunha de local específico para isolamento de pacientes, a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um ex-empregado. De acordo com a…

20/05/2020 Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de uma empregada pública admitida sem concurso público antes da Constituição da República de 1988.…

19/05/2020 O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acolheu o argumento, sustentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, de que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde) não tem legitimidade legal para promover a Ação Civil…

19/05/2020 O juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares deferiu o pedido antecipado de tutela para sustar, imediatamente, os efeitos da redação do artigo 1º, IV, do Decreto Municipal de João Pessoa nº 9.487/2020, apenas no que tange à vedação de abertura de escritórios de advocacia. "Para…

19/05/2020 O ex-prefeito do Município de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa nas seguintes sanções: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 101.294,39; multa…

19/05/2020 Para juíza, político praticou improbidade administrativa em mutirão oftalmológico O vereador da cidade de Santa Luzia, Sandro Lúcio de Souza Coelho, foi condenado, em primeira instância, pela juíza Sabrina Alvez Freesz, da 1ª Vara Cível daquela comarca, a pagar uma multa correspondente a 10 vezes o…

19/05/2020 Um morador de Ivolândia está proibido de sair da residência onde se encontra pelo período recomendado pelas autoridades sanitárias locais. A decisão é da juíza da comarca, Raquel Rocha Lemos, que aplicou medida cautelar de isolamento domiciliar depois que o cidadão descumpriu as recomendações de isolamento…

19/05/2020 Em sentença, a juíza lembrou que é dever do Município zelar pelos restos mortais enterrados em cemitério municipal A Vara da Fazendo Pública Municipal da Serra determinou que uma família recebaR$25 mil em indenização por danos morais do Município, após o desaparecimento dos restos mortais de…

19/05/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que,…