23/07/2020 A juíza Katia Daniela de Araújo determinou que o Município de Guarabira se abstenha de suspender os descontos dos empréstimos consignados realizados pelos servidores municipais com o Banco Santander Brasil S/A. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00. Nos autos da Ação…

23/07/2020 O Hospital Municipal Atanásio Ferreira Cunha, representado pelo Município de Aloândia, e um médico da unidade hospitalar, foram condenados, de forma solidária, à reparação civil de uma paciente que conviveu por muito tempo com uma gaze em seu corpo, após um procedimento cirúrgico  realizado neste hospital.…

23/07/2020 A morte de feto e a incineração acidental do corpo em razão de sequência de atendimentos falhos na rede pública de saúde geram o dever de indenizar uma mãe. No entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT,  tanto a perda do bebê quanto a privação de…

23/07/2020 A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Fundação Universitária de Cardiologia – ICDF e julgou improcedente o pedido dos autores para a que a empresa administradora do Hospital das…

22/07/2020 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso interposto pelo Ministério Público, que buscava condenação do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad por improbidade administrativa. O MP alegava que Haddad, outras seis…

22/07/2020 O desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu a município do Oeste do Estado o direito de continuar o processo de atos constritivos de penhora contra uma contribuinte com dívida de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana) anterior…

22/07/2020 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso de Apelação e manteve sentença judicial que determinou que o Município de Natal forneça serviço especial de transporte Porta a Porta em benefício de uma estudante universitária que é portadora…

21/07/2020 Atividade é vinculada à assistência à saúde. A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba concedeu, na sexta-feira (17), tutela provisória para que a Prefeitura não impeça o funcionamento de uma ótica da cidade. Em razão da pandemia da Covid-19, o Município de Sorocaba editou decreto determinando…

21/07/2020 Uma família do Alto Vale do Itajaí será indenizada em R$ 340 mil por danos morais, além de passar a receber pensão mensal, em razão da morte de uma criança de três anos decorrente da omissão e negligência dos médicos de um hospital público local. A…

21/07/2020 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Comarca de Pedras de Fogo que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens da ex-prefeita…