Deputados decidem manter proibição a reajuste de servidores públicos que atuam no combate à Covid-19.

21/08/2020 A suspensão dos reajustes até 2021 foi exigida pelo governo em troca da ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (20) a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores…

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Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso da CMJP não tem direito à nomeação.

21/08/2020 A juíza Virgínia de Lima Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu que um candidato que prestou concurso para a Câmara Municipal de João Pessoa e ficou fora do número de vagas não tem direito à nomeação. A decisão foi proferida nos autos…

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Servidora pública deve ser indenizada por não receber remuneração no mês de nascimento do filho.

21/08/2020 A conduta do ente público desrespeitou os parâmetros estabelecidos para a licença maternidade A 2ª Turma Recursal determinou que servidora pública municipal seja indenizada em R$ 2 mil, por danos morais, pelo fato de não ter recebido salário no mês de nascimento do seu filho. A…

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Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias federal e estadual em caso específico previsto na Constituição Federal.

21/08/2020 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que negou o pedido do autor objetivando a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de agente administrativo do então…

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Mulher submetida a laqueadura sem autorização será indenizada por hospital e município de Jundiaí.

20/08/2020 Requisitos legais não foram observados. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso proposto por uma mulher em ação de indenização contra a Prefeitura de Jundiaí e o Hospital Universitário da cidade. De acordo com os…

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Justiça julga procedente ACP para Estado do Acre fornecer exame eletroneuromiografia.

20/08/2020 Juíza determinou multa no valor de R$ 2.000,00 para cada ato concreto de descumprimento A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente a ação civil pública para condenar o Estado do Acre a fornecer aos necessitados, mediante prescrição assinada por médico…

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TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração.

20/08/2020 O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o…

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Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal.

20/08/2020 Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica…

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Mantida execução de contrato de concessão para transporte coletivo em Porto Velho.

20/08/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que suspendeu o início da execução de contrato de concessão do sistema…

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Município de Assis é condenado a pagar indenização de R$ 11,5 milhões por danos ambientais.

19/08/2020 Aterro sanitário irregular suprimiu vegetação local. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro sanitário e consequente dano ambiental. Além do pagamento de indenização no valor de R$ 11.585.257,31…

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