11/09/2020 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…

11/09/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital que determinou ao município a adoção das medidas cabíveis - inclusive demolição - em relação a uma edificação clandestina construída na praia…

11/09/2020 A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o Município de Sapé a realizar reformas na Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Castro Pinto I, localizada na Rua Júlio Rique Ferreira, s/n, Bairro Caixa D'água. O relator…

10/09/2020 Família receberá reparação por danos morais e pensão mensal. A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou hospital particular a indenizar por falha na prestação de serviço que resultou em óbito de paciente. Como o homem era responsável pelo sustento da família, o hospital deverá…

10/09/2020 OE julgou inconstitucional inciso de lei municipal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (2), julgou inconstitucional inciso contido na Lei nº 3.110/20, da Câmara de Martinópolis, que determinava o envio semestral ao legislativo municipal…

09/09/2020 O juiz Rogério Carlos Demarchi, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, acompanhou parecer do Ministério Público para julgar improcedente ação civil pública contra um ex-prefeito de Chapecó, o então presidente da Comissão Central Organizadora da Efapi 2013, duas empresas de produções…

09/09/2020 Prédio usado para centro de saúde apresentava irregularidades A Justiça mineira condenou o município de Tocantins, na Zona da Mata mineira, a apresentar às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal um projeto arquitetônico visando à adequação do Centro Integrado de Saúde e da Unidade Básica de Saúde…

09/09/2020 O Município de Bayeux foi condenado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800402-42.2017.8.15.0751 a adotar as providências necessárias para realizar o restante dos reparos necessários e adequações às normas de segurança contra incêndio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves apontadas nos…

09/09/2020 O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que teve a perna e o pé direito amputados após erro no procedimento adotado para tratamento de fratura. A decisão é do juiz substituto da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Consta nos autos que o autor…

09/09/2020 Na sentença, a magistrada enfatizou que a incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela impetrante revela óbice intransponível ao acolhimento de seu pleito A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco denegou mandado de segurança a uma servidora pública municipal, que impetrou…