10/11/2020 O Estado da Paraíba foi condenado a fornecer o medicamento Ranibizumabe ou Aflibercepte (06 injeções) para o tratamento de Edema Macular Diabético em ambos os olhos de uma paciente, sob pena de imposição de multa diária. A decisão é do juiz Agílio Tomaz Marques, da 4ª…
10/11/2020 A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Município de João Pessoa a pagar uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 1.500,00 por danos materiais, em decorrência do furto de um animal…
09/11/2020 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora da ação ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai na condição de filha maior solteira, conforme previsto na Lei nº 3.373/1958. Em seu recurso ao Tribunal, a…
06/11/2020 A decisão que deferiu pedido de liminar determinando a remoção de uma servidora do Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de Guarabira para o Numol de João Pessoa para acompanhar tratamento de saúde da filha diagnosticada com uma doença grave foi mantida pela Primeira Câmara…
05/11/2020 Notas falsas utilizadas para desviar recursos da Educação. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-vice-prefeito e ex-chefe de gabinete de Águas de São Pedro por improbidade administrativa após utilização de notas fiscais falsas com o…
05/11/2020 Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de…
04/11/2020 Ao julgarem agravo de instrumento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, por unanimidade de votos, determinaram ao Município de Ceará-Mirim, para que, no prazo de 15 dias, comprove o início das providências para a reforma nas instalações da Escola Municipal Sotera Arruda Fialho e,…
04/11/2020 O Distrito Federal terá que indenizar a viúva e os três filhos de um paciente que faleceu por conta da demora no atendimento no Hospital Regional de Sobradinho. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que os serviços de saúde prestados foram…
03/11/2020 Multa em caso de descumprimento da ordem foi fixada em R$ 50 mil A Justiça estadual foi acionada para impedir a realização de uma festa em uma chácara localizada no Município de Siqueira Campos: a reunião (organizada pelo WhatsApp) ocorreria no sábado (31/10). De acordo com…
03/11/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Segundo o ministro, o…
