Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito.

09/02/2021 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que julgou improcedente o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) de condenação de um ex-prefeito de Divisa Alegre/MG por ato…

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Pai de paciente que fugiu de hospital e morreu deve ser indenizado pelo Município de João Pessoa.

09/02/2021 A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o Município de João Pessoa deve pagar indenização, por danos morais, em favor da família de um paciente que fugiu do Complexo Psiquiátrico do Hospital de Mangabeira e, posteriormente, foi encontrado morto. No…

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Município de Campinas e companhia elétrica deverão indenizar adolescentes vítimas de descarga elétrica.

08/02/2021 Falta de poda em árvore causou o acidente. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Campinas e de companhia elétrica por descarga que ocasionou na amputação de membros superiores e lesões gravíssimas em dois adolescentes.…

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Não reconhecida competência do JEFAZ para julgar pedido de medicamento sem registro na ANVISA.

08/02/2021 “O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial”. Este foi o fundamento da decisão proferida pelo Juíza de Direito Maria Beatriz Londero Madeira, que afirmou a incompetência…

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Município deve reparar por crime sexual cometido dentro de escola pública.

08/02/2021 Uma estudante receberá indenização por danos morais de um Município após ter sido estuprada dentro de escola gerida pela administração pública. A menina foi violentada durante o intervalo por outros dois estudantes mais velhos. A decisão da 3ª Câmara Cível majorou a indenização estipulada em 1º…

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Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor.

05/02/2021 Uma mulher acionou a Justiça Federal com o intuito de receber pensão por morte do ex-cônjuge, que era servidor público do Banco Central do Brasil (Bacen). Conforme os autos, a autora era divorciada do servidor e renunciou ao direto a alimentos no ato do divórcio. Ao…

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Donos de casas atingidas por queda de garapuvu durante tempestade não terão indenização.

05/02/2021 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão que negou danos morais e materiais para três moradores da Capital que tiveram suas residências atingidas por uma árvore de…

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Juiz obriga Município a adotar meios para reduzir mortandade de animais em via rápida.

04/02/2021 A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou que o município de Joinville elabore e implemente, no prazo de 12 meses, medidas para minimizar os atropelamentos de animais silvestres na avenida Santos Dumont. Caso as…

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Mantida sentença que determina o Estado contratar profissionais para alunos especiais.

04/02/2021 Durante a sessão de julgamentos, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, dia 2, os julgadores mantiveram a obrigação de fazer de entes públicos em dois recursos, assim como o indeferimento pericial em um. No recurso de apelação (7004094-47.2018.8.22.0002), de relatoria do desembargador…

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Município de Bayeux terá que indenizar mulher expulsa de consultório do PSF durante atendimento.

04/02/2021 O Município de Bayeux foi condenado pela Terceira Câmara Cível a indenizar em R$ 5 mil uma mulher que foi expulsa do consultório de um PSF por uma dentista do Município durante atendimento de tratamento odontológico. Conforme os autos, o fato ocorreu no dia 11/05/2016. “O…

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