Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa junto a Autarquia Previdenciária mesmo possuindo inadimplência junto ao…

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STF determina que governo implemente o programa de renda básica de cidadania a partir de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente. Na…

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Relator vota pela incompetência da 7ª Vara Federal do RJ para julgar ações sobre Sistema “S”.

O ministro Gilmar Mendes votou, na sessão desta terça-feira (27) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, pela incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Esquema S, que apura a suposta…

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Fux restabelece andamento de licitação para serviços de saneamento na região metropolitana do Rio.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer o andamento de licitação para concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana da capital fluminense. A decisão se deu em pedido de extensão da decisão…

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Desrespeito urbanístico faz Justiça vetar funcionamento de hipermercado em Joinville.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville negou liminar para o funcionamento de um hipermercado porque o estabelecimento não seguiu o projeto aprovado pelo Município de Joinville, ao edificar novo pavimento no imóvel sem atentar para as regras urbanísticas e de zoneamento. A decisão…

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Dispensa de 90% de professores sem negociação coletiva é considerada ilegal.

Processo voltará ao TRT para analisar recursos sobre o valor da indenização por danos morais.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da dispensa em massa realizada por uma unidade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC (Escola Cenecista Oliva Enciso), em…

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Presidente Voltaire indefere pedido e mantém a suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Porto Alegre.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, negou na noite desta segunda-feira (26/4) pedido de suspensão de liminar, encaminhado pelo Município de Porto Alegre, referente ao anterior deferimento de tutela provisória, determinando a suspensão das aulas presenciais nas escolas municipais de Porto Alegre,…

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Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula.

A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STFA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2/3…

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Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro.

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.O…

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Justiça suspende nomeação de secretário da habitação de Buri.

Indicado é inelegível devido a condenação por peculato.A Vara Única da Comarca de Buri concedeu liminar para suspender os efeitos de portaria do município de Buri que nomeava como secretário municipal de habitação indicado condenado por peculato e inelegível até 30 de julho de 2021.De acordo com…

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