Município é obrigado a fornecer sessões de fonoterapia à criança com problema auditivo.

20/10/2023 Uma decisão da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste determinou que o Município deva fornecer atendimento fonoaudiólogo com frequência de três vezes por semana para criança que apresenta perda auditiva de grau moderado/severo.A confirmação da tutela de urgência se deu após negativa do…

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Justiça em Zé Doca determina que município reduza carga horária de mulher que tem filho autista.

20/10/2023  Acompanhamento necessárioO Poder Judiciário da Comarca de Zé Doca, através da 1ª Vara, proferiu sentença, assinada pelo juiz Marcelo Moraes Rêgo, na qual determina que o município proceda à redução de 50% da carga horária de trabalho de uma servidora, mãe de uma criança autista, sem…

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Por atrasos nos salários, Município de Araguaína (TO) deve indenizar profissionais de enfermagem por danos morais.

20/10/2023  Em razão de atrasos nos pagamentos de salários no ano de 2017, o juiz do Trabalho Rafael de Souza Carneiro condenou o Município de Araguaína (TO) a pagar indenização por danos morais, no valor individual de R$ 3 mil, a todos os profissionais de enfermagem empregados…

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Município do sul do estado deve indenizar oficial da guarda que utilizou colete balístico vencido.

23/10/2023  A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara de Anchieta.Um servidor publico, que atua como guarda municipal no Sul do Estado, deve ser indenizado por determinação da justiça após ter alegado que precisou utilizar colete à prova de balas, no exercício de sua profissão, que…

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Estado e município devem garantir monitor para transporte escolar de criança com tea.

23/10/2023  A magistrada entendeu que é necessária a concessão de transporte público adequado, sob pena do menor ser privado do devido acesso à escola.A juíza da Vara Única de Muqui condenou o município e o estado do Espírito Santo a providenciarem, de forma solidária, a inclusão de…

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Tribunal reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal.

23/10/2023  Autora adquiriu terreno após morte do pai.A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a…

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Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições, decide STF.

19/10/2023  A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria.O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira…

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Estado deve realizar reforma em escola no município de Alagoa Grande.

19/10/2023  A sentença que determinou a imediata reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Hildon Bandeira, em Alagoa Grande, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0803244-16.2020.8.15.0031 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.De…

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DECRETO Nº 11.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

19/10/2023 DOU 18/10/2023 – Edição Extra-CAltera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social…

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Supremo irá decidir constitucionalidade de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios pela União.

17/10/2023 Plenário reconheceu repercussão geral de tema sobre critérios usados pelo governo federal para calcular o fundo.O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o cálculo da União para definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente à dedução…

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