O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 607/2019, do Município de Catingueira, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivo de motorista e tratorista. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Os desembargadores do Conselho Especial do TJDFT declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 6.592/20, que concede aos profissionais da saúde o uso gratuito dos transportes públicos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. Em outubro de 2020, em decisão liminar, o…

A ordem judicial foi necessária para vedação ao enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do servidorUm servidor público conseguiu na Justiça receber o pagamento retroativo de uma promoção de sua carreira funcional, referente a evolução da Classe III para a Classe IV.Na reclamação, ele reuniu todos seus…

Proposta foi alterada pelos deputados e passará por nova análise no SenadoA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 12/21, do Senado, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em…

A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do TJES.Uma empresa de bar e restaurante de Vitória deve deixar de utilizar obras musicais publicamente em suas atividades, até que obtenha autorização prévia do Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária de R$ 1…

O parlamentar deve pagar multa de R$ 20 mil até 28/7.O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e aplicou-lhe a pena de multa no valor…

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a norma deve ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local.O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a…

O motociclista transitava na via pública e percebeu que estava ocorrendo um curto circuito na rede elétrica, quando alguns fios da rede se desprenderam e caíram na rua.A 2ª Turma Recursal manteve a condenação de distribuidora de energia a indenizar em R$ 2.795,62 (dois mil setecentos e…

​​A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e manteve o recebimento da ação a que ele responde por improbidade administrativa. O prefeito foi denunciado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de…

Serviços de saúde deverão viabilizar uma videochamada diária, no mínimoA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 2136/20, do deputado Célio Studart (PV-CE) e outros, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTIs).…