Tribunal mantém a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, decidiu, por unanimidade, manter a quebra do sigilo bancário e fiscal de cinco pessoas envolvidas em um esquema criminoso para desvio de verbas públicas do município de…

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Tribunal mantém pena de funcionário público que, de forma ilegal, vendeu lote em cemitério.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a um funcionário público por improbidade administrativa. Conforme os autos, ele vendeu a um casal, por R$ 600 e sem os devidos trâmites administrativos, um lote no cemitério, do qual…

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Constitucionalidade de produtividade de servidor municipal deve ser julgada pelo Pleno do TJRO.

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, em recurso de apelação sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público, arguiu a inconstitucionalidade sobre o art. 18, da Lei Orgânica do Poder Legislativo de Alta Floresta d'Oeste, bem…

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Ministro Alexandre de Moraes cassa decisões do TCE-PR sobre revisão anual de servidores.

Segundo o relator, o ato do tribunal paranaense violou o julgamento em que STF julgou constitucional a proibição de aumento no funcionalismo público até 31/12/2021. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que…

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Médico do SUS que cobrava valores indevidos para realizar procedimentos é condenado.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter a condenação por improbidade administrativa de um médico ortopedista, residente em Rio Grande (RS), que cobrava valores indevidos de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão do colegiado foi…

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TRF1 mantém em concurso candidata eliminada na fase de desempenho didático.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a permanência em concurso público de candidata eliminada na fase de desempenho didático. Ela concorreu ao cargo efetivo de professora do magistério do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). A decisão é da 6ª…

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Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 4.717/1965…

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DF deve devolver pertences recolhidos de pessoas em situação de rua durante fiscalização.

Nessa terça-feira, 3/8, a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar determinando ao Distrito Federal que restitua todos os pertences dos moradores em situação de rua apreendidos na operação realizada pelo DF Legal, em conjunto com a PMDF, ocorrida no Setor Comercial…

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Investigados por “rachadinha”, vereadores de Nova Serrana (MG) continuam afastados do cargo.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou provimento ao recurso de dois vereadores de Nova Serrana (MG), que pretendiam retornar ao exercício dos cargos. Adair Lopes de Souza e Valdir Rodrigues Pereira foram afastados da Câmara Municipal por, supostamente, estarem envolvidos em…

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Tribunal condena Município de Boa Vista a implementar ações de combate ao trabalho infantil.

A Primeira Turma do TRT-11 manteve todas as obrigações definidas na sentença e aumentou a indenização por dano moral coletivo Em julgamento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) manteve a condenação solidária do Município de Boa…

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