Plenário do STF invalida leis de Goiás que instituem pensões especiais em desacordo com a Constituição.

Segundo a decisão, a lei abre margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos gerais da assistência social. Por votação unânime, na sessão virtual finalizada em 8/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensões…

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Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade.

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam…

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Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia.

A concessão dos calçados estava prevista em norma coletiva A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) contra a condenação ao ressarcimento dos valores gastos por uma técnica de enfermagem com…

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UTI neonatal deve contar com presença permanente de fisioterapeuta.

A Clínica S. C. e a empresa de fisioterapia R. P. F. R., localizadas na Paraíba, devem assegurar a presença permanente de fisioterapeuta na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI) Neonatal. O primeiro estabelecimento também deverá incluir a terapia ocupacional entre as modalidades de assistência à saúde…

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Caesb deve indenizar pedestre que caiu em bueiro destampado.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada a indenizar uma pedestre que caiu em um bueiro destampado. A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que concluiu que a ré agiu com omissão ao não…

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Tribunal mantém decisão que condena Estado a indenizar paciente que perdeu a visão.

Liminar para realização de procedimento foi descumprida. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na sexta-feira (15), decisão da 2ª Vara de Pirajuí, que condenou o Estado de São Paulo pela perda da visão de paciente ao não cumprir decisão…

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Pandemia não justifica adiamento de obra de acessibilidade em prédios públicos, diz TJ.

Com o objetivo de disponibilizar acessibilidade em prédios públicos, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, confirmou o dever de município realizar obras desta natureza no prazo de 18 meses,…

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Tribunal autoriza retomada de obras para revitalização de açude em município do interior da Bahia.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, considerando a urgência da preservação ambiental, suspendeu nesta sexta-feira (15) uma decisão judicial que impedia a continuidade das obras de revitalização do açude Vilobaldo Alencar, localizado em Ruy Barbosa (BA)."A proteção de tão relevantes bens jurídicos…

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Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ.

O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela Sexta Turma.A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios…

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Grafiteiros receberão R$ 50 mil do município de Criciúma por violação de direito autoral.

Dois artistas serão indenizados pelo município de Criciúma, por danos morais e patrimoniais, pela violação de direitos autorais de uma obra da dupla que foi entregue para execução de terceiro sem prévia autorização. O município disponibilizou indevidamente a obra intelectual para outro artista executar. A decisão é…

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