A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entendeu que a avaliação da 2ª Vara do Trabalho novo-hamburguense está correta. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) apresentou mandado de segurança contra decisão liminar da juíza Patricia…
Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Joinville (SC) - Cooperativa de Trabalho Médico a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um…
O relator verificou que não foi providenciado local para reassentar as famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo (SP), marcada para…
TRE-PE havia cassado diplomas e decretado inelegibilidade de José Wellington e Israel Lima por abuso de poder político e econômico Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o registro de candidatura de José Wellington Cordeiro Maciel (MDB) e Israel Lima Braga Rubis (PP),…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença proferida pelo juízo federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou um então juiz do trabalho por atos de improbidade administrativa consistente em diversas condutas que violaram os princípios da administração pública. O…
Por maioria dos votos, o Plenário decidiu que diretórios municipais, estaduais ou nacionais têm responsabilidade somente pelas próprias dívidas que contraírem. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros…
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital 6.334/2019, que criou a Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos - GHTU, a ser paga aos servidores das carreiras do setor de transportes…
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve ser executado pelo município, e não pelo estado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a…
Norma pode entrar em conflito com diretrizes estaduais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 3.904/21, do município de Lorena, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais…
Os pais de uma adolescente de Panambi, no norte do Rio Grande do Sul, deverão providenciar a matrícula e comprovar a frequência escolar da menina em instituição de ensino oficial, conforme decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho. O colegiado rejeitou apelo dos parentes,…
