Justiça assegura a uma menina com transtorno de déficit de atenção um profissional durante o período das atividades escolares.

22/11/2023  A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia tem prazo de 30 dias para disponibilizar profissional de apoio durante o período de atividades escolares de uma estudante, de 12 anos, que tem déficit cognitivo moderado, dificuldade em foco e concentração, baixo rendimento escolar e dificuldade de socialização.…

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Município é condenado a indenizar criança com tea que recebeu tratamento incompatível em escola.

21/11/2023 Indenização foi fixada em R$ 9 mil. Uma criança com transtorno do espectro autista, representada por sua mãe, ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Serra, sob a alegação de que recebeu tratamento inadequado em escola do Município. Segundo…

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Prefeitura de Surubim é condenada a pagar terço constitucional referente a 45 dias de férias aos professores da rede pública de ensino.

20/11/2023  A Prefeitura de Surubim foi condenada a pagar aos professores da rede de ensino municipal o terço constitucional referente ao total de 45 dias de férias e não apenas de 30 dias, não importando se esses 15 dias adicionais foram gozados ou não no mês de…

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Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore.

17/11/2023 Prefeitura não efetuou remoção autorizada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Cerqueira César providencie residência provisória à família que teve imóvel danificado por árvore. A medida é válida até que a propriedade retorne ao…

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Improbidade: negado recurso que pretendia condenação de ex-gestores de município do Oeste potiguar.

14/11/2023  A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que julgou improcedente uma demanda de improbidade administrativa ajuizada contra a ex-prefeita,…

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Município de Torres é condenado a R$ 20 mil por vazamento de efluentes no Rio Mampituba.

13/11/2023  A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) condenou o Município de Torres (RS) ao pagamento de R$ 20 mil como indenização por danos ambientais hídricos no Rio Mampituba. A condenação foi motivada pelo desenvolvimento de atividade de lavagem de veículos em área de preservação…

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Técnica de enfermagem que atendia pacientes dentro da ambulância tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade no grau máximo.

13/11/2023  A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de enfermagem que atendia pacientes no interior da ambulância, no transporte de doentes e acidentados ao pronto-atendimento hospitalar. Segundo constatou o juiz Bruno Occhi, no período em que atuou…

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Leis municipais que dão prioridade a vítimas de violência doméstica em programas sociais de habitação são constitucionais.

09/11/2023  Dispositivos dos municípios de Marília e Catanduva. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela constitucionalidade de leis de Marília e Catanduva que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres vítimas de violência doméstica. Nas duas votações, a decisão foi…

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Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ.

07/11/2023  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que negou devolução de imóvel ao patrimônio de município do litoral norte catarinense, após o Executivo local demonstrar que os termos do contrato de doação não foram cumpridos em sua totalidade pela empresa beneficiada…

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Turma Recursal mantém condenação do município de CG em danos morais e materiais.

06/11/2023  O município de Campina Grande foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00, e de indenização por dano material, no importe de R$ 2.490,00, a um morador que sofreu acidente de trânsito, em razão de buraco na Avenida Assis Chateaubriand,…

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