Lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação é julgada inconstitucional.

04/12/2023  Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 541/2018, que proíbe, no âmbito do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água, saneamento e energia elétrica.…

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Município do Oeste é condenado por não coibir maledicências que prejudicaram servidora.

04/12/2023  Uma prefeitura do extremo oeste do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, mais correção monetária, a servidora que enfrentou situações vexatórias no ambiente de trabalho e na vida pessoal em virtude de boatos comprovadamente criados por…

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Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-prefeito e ex-vereador por doação de veículo à Câmara Municipal.

01/12/2023  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso do Município de Jardim do Seridó e reformou sentença da Comarca de Jardim do Seridó que havia condenado um ex-prefeito e um ex-vereador daquele município por Ato de Improbidade Administrativa ao pagamento…

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Lei municipal que proíbe use de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE.

30/11/2023 Norma fere pacto federativo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 8.112/23, do Município de Guarulhos, que proibia o uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade, além de vedar a criação de animais para essa…

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Prefeito e empresário do oeste do Estado são condenados por contratar sem licitação.

30/11/2023  Um prefeito de município do oeste do Estado e um empresário da mesma cidade foram condenados ao pagamento de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público em outubro de 2018, com correção monetária. Além da multa individual, o empresário fica proibido de contratar…

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Município terá que indenizar paciente que correu risco de morte por diagnósticos errados.

27/11/2023  O município de São Lourenço do Oeste foi condenado ao pagamento de R$ 67.680, mais correção monetária, para uma paciente que procurou atendimento médico na policlínica com fortes dores abdominais, por três vezes, e recebeu diagnósticos errados. Em atendimento particular, ficou constatado que o apêndice havia…

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Tribunal condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional.

27/11/2023 Conduta feriu princípios da Administração Pública. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município de Torrinha que manteve pagamento de “abono aniversário” a servidores municipais mesmo após declaração de inconstitucionalidade da lei que o…

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Supremo valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

23/11/2023 Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados,…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

23/11/2023  DOU 22/11/2023 – Edição Extra-BAbre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §…

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Piso da enfermagem: TST apresentará proposta da CNSaúde a trabalhadores no dia 28.

22/11/2023  A negociação está sendo conduzida pelo Tribunal a pedido da CNSaúde O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu, no dia 17 de novembro, uma nova proposta da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) sobre a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem do setor privado. Ela…

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