Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF.

Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 915) contra normas do Estado de Minas Gerais que permitem…

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Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos municípios a possibilidade de propor ação por improbidade. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos…

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Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado administrativamente. O carro havia sido…

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Entidade privada que recebe recursos públicos se sujeita a prestação de contas e seu presidente reponde por ato de improbidade.

Por entender que ação proposta em face de entidade recebedora de benefício de órgão público se sujeitar à prestação de contas, e também o presidente dela, que exerce função pública por equiparação legal, são sujeitos ativos do ato de improbidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federa…

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Santa Casa de Santana do Livramento poderá receber verba para tomógrafo.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou recurso da União e manteve liminar que determina que o Ministério da Saúde se abstenha de exigir da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento (RS) certidão de regularidade fiscal para…

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Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado.

Danos morais fixados em R$ 30 mil. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco…

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Segunda Câmara Cível reforma decisão que afastou prefeita de Joca Claudino.

A Segunda Câmara Cível reformou decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna, que na Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº 0800178-06.2020.8.15.0491, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou liminarmente o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jordhanna Lopes dos Santos, e do…

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Supremo começa a julgar possibilidade de transferência direta de concessão pública a outra concessionária.

Três ministros votaram pela manutenção do dispositivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos.…

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Norma que permitia revisão de decisões do Tribunal de Contas do RN é inconstitucional, decide STF.

Para o Plenário, a medida viola a autonomia da corte de contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que permitia à Assembleia Legislativa sustar a eficácia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas…

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Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória.

O colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora e reformou a sentença  “A mãe dá a vida por seu filho, como não renunciaria ao emprego?”, questionou o desembargador David Alves de Mello Junior ao relatar o processo de uma empregada grávida que pediu demissão durante o agravamento…

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