Regra fere princípio da legalidade. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação contra ato da Vigilância…
R$ 50 mil por danos morais coletivos. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 50 mil ao Município de Guarulhos por danos morais. De acordo com os autos, a requerida burlou o sistema de saúde para tomar uma…
O desembargador Carlos Adilson Silva negou liminar pleiteada pela Defensoria Pública do Estado ao constatar que o município de Florianópolis demonstrou ter tomado providências na vacinação da população em situação de rua contra a Covid-19. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/1), confirma o entendimento já manifestado pela…
Jovem ficou com sequelas permanentes. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Capivari, que condenou o município por dano material, moral e estético, bem como ao pagamento de pensão vitalícia, a aluna vítima de…
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o empresário Paulo Octávio Alves Pereira e mais três agentes públicos Carlos Alberto Jales, Paulo Machado Guimarães e Guilherme Hamu Antunes por improbidade administrativa no licenciamento do JK Shopping & Tower. A Paulo Octávio Investimentos Imobiliários…
Certame previa duas vagas para odontólogo; candidata obteve 2ª colocação, mas Prefeitura não a convocou para posse A 1ª Vara de Rio Largo determinou, nesta quinta (13), que o município de Rio Largo nomeie uma mulher que foi aprovada em 2º lugar em concurso para o cargo…
Local é mantido em condições aquém dos padrões mínimos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Guarujá que condenou o Município a sanar irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária no Albergue Municipal José Calherani,…
A Segunda Vara da Fazenda Pública de Natal condenou uma servidora pública a fazer o ressarcimento do valor de R$ 2.767,50, ilicitamente recebido a título de diárias no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SESAP/RN). Conforme consta no processo, em dezembro de 2008, a demandada, juntamente…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Segundo a administração municipal, a…
Decisão deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 A Vara de Único Ofício de Água Branca determinou, nesta terça-feira (11), que o município de Pariconha nomeie os aprovados em concurso público, homologado em…
