Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para "estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após…

Durante o plantão judiciário desta segunda-feira (20/12), o desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, atendeu a pedido da Câmara Municipal de Natal e concedeu medida liminar para determinar a suspensão do Acórdão nº 301/2021-TC da 1ª Câmara de Contas do Tribunal de Contas do…

O prefeito do Município de Mossoró deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 dias, um novo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que inclua reserva com previsão de dotação orçamentária para emendas individuais impositivas; enquanto que o presidente da Câmara Municipal de Mossoró deverá proceder à distribuição…

O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto…

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou a condenação da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A em lucros cessantes, no valor de R$ 2.951,17, em decorrência da interrupção de energia que afetou as atividades de um estabelecimento comercial ligado…

Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade formal da Lei nº 750/2019, do Município de São Bento, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de instalação de hidrômetros por parte da Cagepa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta…

Fármaco não tem comprovação contra o vírus. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na segunda-feira (13), decisão do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, que negou pedido de desbloqueio de publicações relacionadas ao denominado "tratamento precoce" da…

O Município de Sapé teve negado um recurso e por isso terá que realizar obras de manutenção na Escola Municipal de Ensino Infantil Eunice Ferreira Pacatuba, conforme foi determinado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000264-81.2016.8.15.0351, proposta pelo Ministério Público Estadual. O caso foi julgado pela…

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantiveram a sentença que condenou ré a 1 ano de prisão e multa, pela prática do crime de apropriação indevida. Isso porque, apesar de ter recebido verba pública destinada à realização de…

A limitação física atingiu a vida privada da paciente e prejudica seu retorno ao mercado de trabalho A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, manter a obrigação do ente público estadual em indenizar uma paciente atendida no Pronto de Socorro por…