O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou uma servidora pública do Município de Caraúbas pela prática de Ato de Improbidade Administrativa consistente na acumulação ilegal de cargos públicos. A acusação é de enriquecimento ilícito e dano ao erário pelo fato de integrar, simultaneamente, os quadros…
A Prefeitura de Rondonópolis deverá depositar, em conta judicial, os créditos que seriam repassados à Bem Estar Prestadora de Serviços, empresa que assinou contrato com a Secretaria de Saúde do município no ano passado. O bloqueio dos valores foi determinado, em caráter liminar, pelo juiz Juarez Portela,…
Sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou que a construção responsável pela obra inicial e o Ente municipal cumpram com as obrigações no prazo de 180 dias Uma construtora e ente público municipal tem 180 dias para realizarem obras de reparo em…
A 4ª Vara Criminal da Capital recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um homem por infração de medida sanitária preventiva registrada em Florianópolis. O caso aconteceu em abril de 2020, no estágio inicial da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Santa Catarina. Conforme descrito nos autos,…
A Vara Única da comarca de Campo Grande determinou a condenação, pela prática de ato de improbidade administrativa, de uma ex-secretária de saúde do Município Paraú, em razão da ausência de prestação de contas referentes à aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde. A sanção aplicada…
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença por verificar que não foi apresentado comprovação do cumprimento das obrigações impostas, para que os serviços educacionais pudessem ser ofertados com qualidade Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de candidatos habilitados no concurso público para os cargos de Analista Legislativo e Técnico I Legislativo Área Comunicação Social, Eventos e Contatos do Senado Federal, promovido pela Fundação Getúlio Vargas, tendo em…
Regra fere princípio da legalidade. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação contra ato da Vigilância…
R$ 50 mil por danos morais coletivos. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 50 mil ao Município de Guarulhos por danos morais. De acordo com os autos, a requerida burlou o sistema de saúde para tomar uma…
O desembargador Carlos Adilson Silva negou liminar pleiteada pela Defensoria Pública do Estado ao constatar que o município de Florianópolis demonstrou ter tomado providências na vacinação da população em situação de rua contra a Covid-19. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/1), confirma o entendimento já manifestado pela…
