Plenário derruba norma da BA que previa convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa.

Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral de Justiça e dirigentes da administração indireta por não irem ao Legislativo local, violou competência privativa da União. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional trecho da Constituição da Bahia que permite…

Continuar lendo Plenário derruba norma da BA que previa convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa.

Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico.

Ao julgar a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu sumariamente o acusado, assessor jurídico municipal de Rio Casca/MG, da prática do crime de frustrar ou fraudar procedimento licitatório com o intuito…

Continuar lendo Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico.

Ação contra lei que reduziu subsídio de vereador em Areia é julgada improcedente.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 1.011/2020, que reduziu os subsídios do presidente e dos vereadores da Câmara Municipal de Areia, que eram de R$ 12.000.00 e R$ 6.000.00, respectivamente, nas duas últimas…

Continuar lendo Ação contra lei que reduziu subsídio de vereador em Areia é julgada improcedente.

Quarta Câmara mantém condenação de ex-gestores de Imaculada por improbidade.

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito Aldo Lustosa da Silva e do ex-vice-prefeito Francisco Serafim de Sousa, do município de Imaculada, por improbidade administrativa. O caso envolve a contratação, sem licitação, do irmão do vice-prefeito como contador…

Continuar lendo Quarta Câmara mantém condenação de ex-gestores de Imaculada por improbidade.

Procurador jurídico é condenado a 2 anos e 8 meses de prisão por denunciação caluniosa.

Um procurador jurídico de município do litoral norte do Estado foi condenado nesta semana (22/2) à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão partiu da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa…

Continuar lendo Procurador jurídico é condenado a 2 anos e 8 meses de prisão por denunciação caluniosa.

Supremo retoma julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral.

O exame da matéria prosseguirá na próxima quinta-feira (3) O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (24), ao julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que…

Continuar lendo Supremo retoma julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral.

Partido Verde aciona STF para permitir vacinação infantil nas escolas.

Na ação, o partido questiona especificamente a conduta do governo do Distrito Federal, mas pede que a concessão de liminar alcance todos os entes federados. O Partido Verde (PV) ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 947 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede…

Continuar lendo Partido Verde aciona STF para permitir vacinação infantil nas escolas.

Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral.

Para o relator, ministro André Mendonça, o valor destinado este ano ao fundo deve ser o mesmo das eleições de 2020, com correção monetária. O julgamento prossegue hoje (24). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (23), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Continuar lendo Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral.

Confirmada declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que declarou incompetente o Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar ação de possíveis crimes eleitorais em conexão com crimes comuns. Entre os crimes estava a…

Continuar lendo Confirmada declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns.