Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum.

10/01/2024  Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito –…

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Município de Campina Grande deve indenizar motorista por queda de árvore em veículo.

10/01/2024  A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência da queda de árvore em cima de um veículo.O autor da ação nº 0813269-81.2020.8.15.0001 afirma…

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Vigilante patrimonial de município consegue adicional de periculosidade.

09/01/2024  Para a Sexta Turma do TST, legislação considera a atividade perigosa e não exige o uso de arma para receber o acréscimo salarialA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá (CE) a pagar o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial…

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Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência.

04/01/2024  Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora — caso seja aprovado e entre em vigor projeto apresentado pela…

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Promulgada alternância entre aulas práticas e teóricas para alunos da zona rural.

04/01/2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou na sexta-feira (22) a inclusão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o uso da chamada Pedagogia da Alternância nas escolas localizadas em áreas rurais. A norma foi restabelecida após a derrubada de veto total pelo…

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ADI contra lei de Santa Cruz que cria cargo de assessor jurídico é julgada improcedente.

03/01/2024  O Pleno do TJRN julgou como improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), diante da Lei Complementar nº 07/2009, do Município de Santa Cruz, a qual criou o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, e que, após a…

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Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública.

03/01/2024  Decisão da 4ª Câmara de Direito Público.A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Salto de Pirapora, proferida pela juíza Thais Galvão Camilher Peluzo, que condenou Município a custear a demolição e reconstrução de imóvel…

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Lula sanciona com vetos alterações na Lei de Licitações e Contratos.

02/01/2024 O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e…

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Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro.

29/12/2023  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição…

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Mantida condenação de município e morador por edificação em área de preservação ambiental.

28/12/2023  Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Mario Henrique Gebran Schirmer, que condenou município e morador que construiu propriedade em…

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