Paciente que sofreu descarga elétrica ao se apoiar em portão de unidade de saúde será ressarcido pelo município.

Uma unidade de saúde, local onde as pessoas procuram atendimento médico não pode, em hipótese alguma, ser um espaço que oferece risco aos usuários. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Afonso de Amorim Filho, da comarca de Bela Vista de Goiás, ao condenar o Município de…

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Supremo mantém nova fórmula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral.

Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar solicitada pelo Partido Novo contra dispositivo da LDO.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (3), a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria…

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Escola de Pouso Alegre indenizará trabalhadora que teve salário reduzido unilateralmente em 50% após home office.

A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, Andréa Marinho Moreira Teixeira, determinou que uma escola de ensino fundamental daquela cidade pague diferenças salariais à ex-empregada que teve seu salário reduzido unilateralmente em 50% após início do trabalho em home office. A empresa terá…

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Negado pedido do governo do Piauí para destinação de recursos do Fundeb ao combate à covid-19.

O Plenário assentou que recursos do fundo não podem ser utilizados para gastos não relacionados à educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo…

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Município de Aguiar deve implementar serviço de atendimento socioeducativo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Município de Aguiar, na obrigação de fazer, consistente na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, no prazo improrrogável de 120 dias, conforme sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca…

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Supremo referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios.

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra dispositivos de…

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Prefeitura de Alvorada deve oferecer piso salarial de arquiteto em edital.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determina que a Prefeitura de Alvorada (RS) retifique o edital do Concurso Público 002/2021 e coloque o piso profissional para o cargo de arquiteto. A decisão foi proferida na…

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Plenário derruba norma da BA que previa convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa.

Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral de Justiça e dirigentes da administração indireta por não irem ao Legislativo local, violou competência privativa da União. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional trecho da Constituição da Bahia que permite…

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Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico.

Ao julgar a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu sumariamente o acusado, assessor jurídico municipal de Rio Casca/MG, da prática do crime de frustrar ou fraudar procedimento licitatório com o intuito…

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Ação contra lei que reduziu subsídio de vereador em Areia é julgada improcedente.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal nº 1.011/2020, que reduziu os subsídios do presidente e dos vereadores da Câmara Municipal de Areia, que eram de R$ 12.000.00 e R$ 6.000.00, respectivamente, nas duas últimas…

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