A 2ª Turma da Primeira Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso movido por duas entidades municipais - a Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (FETAM) e Sindicato dos servidores públicos municipais de Upanema, que pretendia a reforma da decisão inicial da…
Ficou constatado, em laudo pericial, o trabalho habitual e permanente em condições insalubres A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde do Município de Balsas (MA) a partir da entrada em vigor da Lei…
O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido que faleceu enquanto aguardava por uma cirurgia cardíaca na rede pública de saúde. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Consta no processo que o bebê nasceu prematuro no dia 03…
Decisão verificou falhas no processo administrativo, desta forma foram garantidos os direitos da autora do processo O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco julgou procedente o pedido de reintegração de uma servidora demitida por abandono de emprego. A decisão foi publicada na edição…
Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Nova Odessa (SP) do pagamento de horas extras decorrentes de atividades extraclasse a uma educadora de desenvolvimento infantil em…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 6ª Turma, confirmou a sentença que decretou a análise dos requerimentos de embarque de medicamentos no exterior, importados e distribuídos internamente após o procedimento aduaneiro ordinário ser impedido em razão da greve dos servidores da Agência…
Segundo a SDI-2, não importa se a parte ajuizou diversas ações rescisórias sobre o mesmo tem A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa por litigância de má-fé que havia sido imposta ao Município de São Joaquim da Barra…
A Câmara Municipal de Parnamirim buscou a reforma de uma decisão anterior do TJRN, mas o Tribunal Pleno da Corte potiguar manteve o entendimento pela inconstitucionalidade das leis que autorizavam a criação da “Fundação Parnamirim de Cultura, Esportes e Turismo” na estrutura do Poder Executivo e que,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e…
Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras…
