Supremo julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação.

Prevaleceu o entendimento de que, mantidos os efeitos jurídicos da licitação que outorgou inicialmente o serviço público, a alteração da concessionária, com a anuência do poder público, não ofende a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para…

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PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição.

A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede…

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Supremo rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a…

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União, Estado de SC e Município de Indaial devem custear cirurgia intrauterina de urgência.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou à União, ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Indaial (SC) o pagamento de R$ 121 mil para custear cirurgia de correção intrauterina de mielomeningocele a uma gestante de 30 anos de idade.…

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Valores desviados não podem ser ignorados para que município levante verbas para saúde.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Município de Santana do Livramento (RS) para que fosse expedida liminar determinando à União a retirada de saldo constante no Fundo Municipal de Saúde de mais de R$ 2 milhões repassados ao município. Conforme o recurso,…

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Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado.

O Distrito Federal e a CDL Engenharia de Montagem foram condenados a indenizar uma pedestre que teve o pé perfurado em equipamento de construção solto próximo à Farmácia de Alto Custo em Ceilândia. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que…

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Município de Marizópolis deve disponibilizar veículo para atender Conselho Tutelar.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento nº 0803731-45.2021.8.15.0000 no sentido de obrigar o município de Marizópolis a garantir ao Conselho Tutelar da cidade a disponibilização, em seu favor, de um veículo com designação de motorista, para…

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Mãe busca e conquista na Justiça de Santa Catarina vaga para filho em creche integral.

Para exercer o direito do filho à educação infantil, a secretária Deise da Silva teve como única opção acionar o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Isso porque o município de Camboriú não disponibilizou vaga em creche integral para que ela tivesse a tranquilidade de trabalhar durante…

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Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção.

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:  1) A base de cálculo do ITBI é…

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Candidato que comprovar veracidade da autodeclaração de cor tem direito a tomar posse em cargo público pelo sistema de cotas.

Após eliminação em concurso público para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um candidato acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar inclusão de seu nome na lista dos candidatos classificados nas vagas reservadas a negros/pardos.  O impetrante foi aprovado no processo seletivo da Agência, mas,…

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