O Tribunal Pleno do TJRN acatou as alegações da prefeitura de Florânia e declarou a Inconstitucionalidade da Lei nº 905/2020, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados, firmados com servidores municipais. O dispositivo suspendia pelo prazo de três meses, em função da pandemia da COVID-19, a cobrança,…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A menina, de…
O Desembargador José Ricardo Porto manteve a liminar deferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Conceição, garantindo a estabilidade de uma servidora gestante, contratada em caráter emergencial para atuar nas ações de combate à Covid-19, como também determinou que fosse reimplantada a…
Um casal que sofreu acidente de carro em uma ponte malconservada na localidade de Varaneira, município de Rio do Campo, será indenizado. O Município foi condenado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque, em procedimento do Juizado Especial Cível,…
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram a sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, que determina ao Estado de Rondônia pôr um profissional em educação nas escolas que existam estudantes com TEA - Transtorno…
A 2ª Turma da Primeira Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso movido por duas entidades municipais - a Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (FETAM) e Sindicato dos servidores públicos municipais de Upanema, que pretendia a reforma da decisão inicial da…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que, em mandado de segurança impetrado por auditores fiscais do trabalho, determinou a suspensão…
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permitem o…
Ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade, oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça, o Pleno do TJRN considerou inconstitucional o artigo 8°, parágrafo 1° da Lei nº 1.440/2017 e anexo II do mesmo dispositivo, ambos do município de Santo Antônio, apenas quanto aos cargos de Tesoureiro, Controlador,…
A Vara Única da Comarca de Caraúbas concedeu mandado de segurança que determinou a realização, pela Câmara Municipal daquela cidade, de pagamento de remuneração mensal a um vereador que foi ocupar cargo público na Secretaria de cidade local. Conforme o processo, o demandante já tinha recebido liminarmente…
