29/01/2024 Um ex-funcionário público foi condenado pela Vara Criminal da comarca de Curitibanos a nove anos, oito meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de peculato praticado 109 vezes. O réu, enquanto secretário de administração, finanças e planejamento e técnico de controle interno,…
26/01/2024 Maria Luiza Gonçalves Neves, ex-Vereadora e ex-Secretária Municipal de Trabalho e Emprego de Porto Alegre, e o ex-Oficial de Gabinete Jeferson Roberto Bitencourt Dias Pimentel foram condenados nesta quinta-feira (25/1) pelo crime de concussão, no caso a prática conhecida como “rachadinha”.O crime de concussão ocorre quando…
24/01/2024 Ela foi aprovada dentro do número de vagasSentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho – RO, publicada no Diário Eletrônico de Justiça Nacional, desta terça-feira, 23, determinou ao Município de Porto Velho que nomeie uma candidata aprovada para o…
23/01/2024 A decisão que condenou o município de Patos a tomar providências no sentido de implantar rede coletora de esgotos e tratamento para a população da rua Sebastião Monteiro, bairro Monte Castelo, foi mantida pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo…
22/01/2024 Lei Municipal nº 7.492/2023 obriga mulheres que buscam aborto legal na rede municipal de saúde a verem desenvolvimento semanal do feto e como é realizado o procedimento A Justiça de Alagoas determinou a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 7.492, de 19 de dezembro…
15/01/2024 Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando…
15/01/2024 A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de pedido do município de Cruzeiro (SP) que visava, em última análise, suspender decisão administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o bloqueio integral do repasse…
15/01/2024 Mercadoria contratada não foi entregue. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Marília, proferida pela juíza Angela Martinez Heinrich, que condenou empresa de publicidade e dois funcionários públicos por improbidade administrativa. As penas…
12/01/2024 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), que condenou o servidor público municipal J.A.D.A a uma pena de dois anos, seis meses…
11/01/2024 Direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, proferida pelo juiz Alexandre de Mello Guerra, que determinou que o Município providencie acolhimento a…
