A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Jaime Ramos, manteve a citação de dirigentes públicos para apurar atos de improbidade administrativa em fundação catarinense. A ação busca identificar irregularidades em procedimentos…

Em sessão realizada nesta quarta-feira (1), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.521/2015, que dispõe sobre a idade mínima para matrícula de crianças nos ensinos Pré-escolar e Fundamental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.815.0000…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o município de Curitiba e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) a indenizarem em R$ 72 mil reais, idosa que teve a perna amputada devido a falhas no atendimento em duas unidades de saúde e…

Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT determinaram que a aposentadoria de servidora do DF fosse convertida em integral, por invalidez decorrente de doença de trabalho, em razão de ter sofrido assédio moral por responsável do setor em que trabalhava. A autora ajuizou ação, na qual…

O magistrado observou que a responsabilidade civil da administração pública é objetiva nos casos de atos lesivos a alunos da rede pública durante o horário escolar. Uma criança que fraturou o cotovelo ao sofrer queda em uma creche municipal da capital deve ser indenizada em R$ 5…

O município de Cabedelo foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 150 mil, a título de danos morais, decorrente da morte de uma mulher por complicações resultantes de uma cirurgia de histerectomia. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no…

“A legislação demonstra claramente que o município de Jericó não cumpriu com as medidas necessárias à efetivação da transparência pública, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos”. Assim decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter…

O Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de uma lei do Município de São José do Mipibu que criou os cargos em comissão, na esfera do Poder Executivo Municipal, de Assessor Técnico Administrativo e Auxiliar Técnico Contábil. Ou seja, cargos públicos cujas atribuições são…

O município de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado, deve ser ressarcido em R$ 286.009,44, mais correção monetária. O valor é decorrente da conduta de um médico que recebeu remuneração dos cofres da municipalidade mesmo sem a efetiva prestação de serviços em plantões. A…

Os artigos foram introduzidos por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do governador Romeu Zema, que tratava da revisão geral anual dos subsídios. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a…