UFPel e Município de Pelotas (RS) devem pagar indenização por danos morais e estéticos em caso de negligência hospitala.

30/06/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Município de Pelotas (RS) compartilhem o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente,…

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DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

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LEI Nº 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional…

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LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…

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TJSC não reconhece apelação de professora do sul do Estado por inovação recursal.

29/06/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, não reconheceu a apelação de uma professora em razão da inovação recursal. A autora pretendia a complementação da aposentadoria em município do…

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Justiça nega pedido de suspensão imediata de testes rápidos em drive-thru.

29/06/2020 A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em decisão liminar desta sexta-feira (26), indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual consistente na suspensão, imediata, da realização de testagem rápida até que o Município do Natal…

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Município de Estiva é condenado por não ter saneamento básico.

29/06/2020 Justiça determinou pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo e a realização das obras para tratamento de esgoto O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública (instrumento jurídico para a proteção de interesses difusos ou coletivos) contra o Município de…

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Paciente com Covid-19 ganha na Justiça o direito a uma vaga em UTI.

29/06/2020 O juiz Fernando Moreira Gonçalves, responsável pelo plantão forense desta semana na comarca de Goiânia, determinou, às 19 horas de quinta-feira (25), que o Estado de Goiás disponibilize imediatamente uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública ou em unidade conveniada para o…

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Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho.

29/06/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões da Justiça do Trabalho em que foi determinado o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde (FES) em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria…

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PORTARIA MS Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º A Seção IV do…

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