Covid-19: hospital não pode ser dispensado de pagar adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros.

09/02/2021 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal para reconhecer que, em razão da existência de lei federal disciplinado os graus do adicional de insalubridade, o Hospital Prontonorte…

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Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito.

09/02/2021 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que julgou improcedente o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) de condenação de um ex-prefeito de Divisa Alegre/MG por ato…

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Pai de paciente que fugiu de hospital e morreu deve ser indenizado pelo Município de João Pessoa.

09/02/2021 A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o Município de João Pessoa deve pagar indenização, por danos morais, em favor da família de um paciente que fugiu do Complexo Psiquiátrico do Hospital de Mangabeira e, posteriormente, foi encontrado morto. No…

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Município de Campinas e companhia elétrica deverão indenizar adolescentes vítimas de descarga elétrica.

08/02/2021 Falta de poda em árvore causou o acidente. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Campinas e de companhia elétrica por descarga que ocasionou na amputação de membros superiores e lesões gravíssimas em dois adolescentes.…

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Não reconhecida competência do JEFAZ para julgar pedido de medicamento sem registro na ANVISA.

08/02/2021 “O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial”. Este foi o fundamento da decisão proferida pelo Juíza de Direito Maria Beatriz Londero Madeira, que afirmou a incompetência…

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Município deve reparar por crime sexual cometido dentro de escola pública.

08/02/2021 Uma estudante receberá indenização por danos morais de um Município após ter sido estuprada dentro de escola gerida pela administração pública. A menina foi violentada durante o intervalo por outros dois estudantes mais velhos. A decisão da 3ª Câmara Cível majorou a indenização estipulada em 1º…

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PORTARIA MC Nº 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.

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Altera o art. 12 da Portaria nº 369, de 29 de Abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito…

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DECRETO Nº 10.621, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.

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Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. O Presidente da República, no uso da atribuição…

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Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor.

05/02/2021 Uma mulher acionou a Justiça Federal com o intuito de receber pensão por morte do ex-cônjuge, que era servidor público do Banco Central do Brasil (Bacen). Conforme os autos, a autora era divorciada do servidor e renunciou ao direto a alimentos no ato do divórcio. Ao…

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Donos de casas atingidas por queda de garapuvu durante tempestade não terão indenização.

05/02/2021 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão que negou danos morais e materiais para três moradores da Capital que tiveram suas residências atingidas por uma árvore de…

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