Covid-19 – Juiz determina que Município de Gurupi permita a reabertura de academia que teve prazo de suspensão prorrogado.

14/08/2020 "Noto que não há razoabilidade em manutenção do fechamento total das academias que assim como o comércio em geral poderá adotar protocolos de segurança para seu funcionamento", ponderou o juiz Nassib Cleto Mamud ao determinar, nesta quarta-feira (12/8), que o Município de Gurupi permita, imediatamente, a…

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Município de Porto Ferreira deve indenizar família de jovem eletrocutado em festa de carnaval.

14/08/2020 Vítima faleceu após oito meses em estado vegetativo. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Porto Ferreira a indenizar família de jovem que morreu em decorrência de descarga elétrica de poste de iluminação em evento público.…

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Município pode assumir equipamentos de UTI por dívida de IPTU em hospital desativado.

14/08/2020 O desembargador Jorge Luiz de Borba, em decisão monocrática nesta quinta-feira (13/8), deferiu pedido de antecipação de tutela recursal para autorizar a substituição de penhora em execução fiscal movida pelo município de Balneário Camboriú contra estabelecimento hospitalar localizado naquela cidade e que se encontra desativado neste…

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Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade.

14/08/2020 Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis a decisão de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a…

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Primeira Turma mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Manhuaçu (MG).

14/08/2020 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a indisponibilidade dos bens de Adejair Barros, ex-prefeito de Manhuaçu (MG), investigado por improbidade administrativa na gestão do município. O bloqueio patrimonial foi determinado pela Justiça de Minas Gerais (MG) para eventual ressarcimento…

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Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS.

14/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao…

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DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e…

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LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº…

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PORTARIA MC Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios,…

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Estado é condenado a reformar escola no sul de SC que ameaçava desabar sobre alunos.

13/08/2020 O Estado de Santa Catarina foi condenado, em ação civil pública, à realização de obras de demolição, reforma e construção do prédio que abriga a Escola de Educação Básica Catulo da Paixão Cearense e o Núcleo Avançado de Ensino Supletivo (NAES), no município de Sombrio, pela…

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