TJRS suspende sentença que anulou sessão de abertura do impeachment do Prefeito Nelson Marchezan Jr..

01/10/2020 Em decisão proferida nesta quarta-feira (30/9) pelo Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do TJRS, foi deferido pedido da Câmara Municipal de Porto Alegre para suspender a sentença do Juiz Cristiano Vilhalba Flores, que anulou a sessão que recebeu denúncia de impeachment contra Nelson…

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Estado e Município de Rodolfo Fernandes devem fornecer transporte gratuito a alunos da rede pública de ensino.

01/10/2020 A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Rodolfo Fernandes e manteve sentença que determinou que as duas esferas do poder público forneçam transporte escolar contínuo e gratuito para os…

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COVID-19: Mãe de uma criança com sinais de autismo pede autorização da Justiça para trabalhar remotamente.

01/10/2020 Autora da ação é professora e poderá realizar o teletrabalho no período da manhã Em Leópolis, cidade do norte Estado, uma professora da rede municipal de ensino procurou a Justiça para ter o direito de trabalhar remotamente durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Além de…

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Ocupante de cargo comissionado não faz jus aos valores de FGTS.

01/10/2020 "O servidor nomeado para exercer cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não faz jus aos valores de FGTS durante o período trabalhado, porquanto se trata de verba de natureza celetista". Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento…

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Covid-19: Distrito Federal deve indenizar paciente que não teve acesso a resultado de exame.

01/10/2020 Decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a indenizar um paciente que não recebeu o resultado do exame para Covid-19, oito dias após ter sido realizada a coleta. No entendimento da julgadora, houve omissão do réu. Narra o autor que, no…

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Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados.

01/10/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. A Corte julgou…

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LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março…

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PORTARIA MEC Nº 784, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no…

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Município não pode restringir gratificação ao número de alunos com deficiência.

30/09/2020 A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença de primeiro grau, a qual, em mandado de segurança, determinou que o Município de Equador reconheça e efetive o direito de uma professora de receber a gratificação especial pelo exercício de docência com aluno portador de necessidades especiais…

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Município de Bayeux deve fornecer fraldas descartáveis a paciente portador de autismo.

30/09/2020 A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Bayeux a fornecer, gratuitamente, 120 fraldas descartáveis por mês a um paciente portador de autismo. A relatoria do processo nº 0801509-53.2019.8.15.0751 foi do juiz convocado…

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