Município de Monteiro deve disponibilizar transporte escolar para estudantes universitários.

02/10/2020 A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monteiro que, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Município de…

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Município de Lagoa de Dentro deve elaborar plano de atendimento socioeducativo.

02/10/2020 A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou ao Município de Lagoa de Dentro a elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público estadual nos…

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Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção.

02/10/2020 Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena…

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RESOLUÇÃO CNDH Nº 33, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

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Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema…

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PORTARIA MS Nº 2.654, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

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Altera a Portaria nº 580/GM/MS, de 27 de março de 2020, para prorrogar o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes pelo prazo que durar a situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no…

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PORTARIA ME/SEF Nº 21.614, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.357.810.604,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária…

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PORTARIA SCTIE Nº 47, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

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Torna pública a decisão de não incorporar a dabigatrana para prevenção do acidente cerebral vascular em pacientes acima de 60 anos com fibrilação atrial não valvar que não conseguem permanecer na faixa terapêutica de RNI (razão normalizada internacional) com varfarina e idarucizumabe para reversão do efeito anticoagulante…

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PORTARIA SCTIE Nº 46, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

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Torna pública a decisão de ampliar o uso da vacina meningocócica ACWY (conjugada) para adolescentes de 11 e 12 anos de idade no Calendário Nacional de Vacinação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.195831/2019-08, 0016867069. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS…

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PORTARIA MEC Nº 777, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

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Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.425, de 4 de…

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PORTARIA CONJUNTA SEISP e MC/SGFT Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

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Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19,…

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