Estabelece os procedimentos direcionados aos entes federados, para conclusão das obras abrangidas pelas Portarias nº 348/2016 e 350/2019, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pactuados junto ao FNDE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;…
14/10/2020 A ex-prefeita de Riachão do Poço, Maria Auxiliadora Dias Rêgo, foi absolvida em ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público estadual. O julgamento do processo nº 0800464-55.2016.8.15.0351 ocorreu durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.…
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
13/10/2020 Prefeitura não adotou medidas de segurança. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do município de Cândido Rodrigues pelo atropelamento e morte de cidadão que assistia a evento de motociclismo. Pelos danos morais, o Poder Público deverá pagar…
13/10/2020 Jovem ficou sem atendimento ao atingir a maioridade. A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Municipalidade de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral e providenciar o transporte do autor até o local. Semestralmente relatório médico…
13/10/2020 Um professor da Grande Florianópolis teve condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça após postar xingamentos de toda ordem contra uma vereadora - que na época exercia a função de secretária municipal de Educação - em suas redes sociais. Os impropérios utilizados foram pesados. "Safadinha", "mequetrefe", "picareta"…
13/10/2020 A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedido feito por um advogado de Natal em uma ação popular para que a Justiça suspendesse os efeitos do decreto estadual que determinou a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino estadual. O autor argumentou…
13/10/2020 A Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, foi suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe que os fornecedores de produtos e serviços na cidade deverão disponibilizar o ‘Livro de Reclamações’ aos consumidores no intuito de facilitar a busca dos…
13/10/2020 Limpeza e plano de recuperação do espaço deverá ser cumprido em 12 meses O Município de Diogo Vasconcelos, na região da Estrada Real, próximo a Mariana, foi condenado a fazer a limpeza de uma área danificada e elaborar plano de recuperação para o local. O motivo…
13/10/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu pedidos de suspensão contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que condenaram o município de Belo Horizonte a fornecer medicamentos a particulares. Caso semelhante envolvendo um pedido de reconsideração do…
