Terceira Câmara Cível mantém decisão que condenou Município de Alagoinha a construir aterro sanitário.

15/12/2020 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou ao Município de Alagoinha a construção de um aterro sanitário para disposição final do lixo coletado na cidade. Tais providências deverão ser adotadas no prazo de até 180 dias, sob pena…

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Município deve indenizar por acidente causado pela queda de ponte.

15/12/2020 A justiça negou provimento ao recurso do município do interior para reforma de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa cujo caminhão sofreu severas avarias após a ponte que cruzava desabar. A decisão é da 1ª Câmara Cível que considerou…

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PORTARIA SAS Nº 1.123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria Conjunta nº 16/SAES/SCTIE/MS, de 17…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno…

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RESOLUÇÃO CNE Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MDS/SENARC Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Trata sobre a retomada das ações de administração de benefícios, em nível municipal, e das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de pagamento do Programa Bolsa Família.  A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29…

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Ex-prefeito de Penedo deve ressarcir mais de R$ 90 mil aos cofres do município.

11/12/2020 Alexandre de Melo Toledo é acusado de irregularidades na gestão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação O ex-prefeito de Penedo, Alexandre de Melo Toledo, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e deverá ressarcir a quantia de R$ 90.901,46 aos cofres do…

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Adicional de insalubridade é devido em caso de EPI ineficiente.

11/12/2020 Desde que comprovado por perícia que o agente ruído do local de trabalho não foi reduzido para limites de tolerância após o fim do prazo de validade do equipamento de proteção individual (EPI), é devido o adicional de insalubridade para o trabalhador. Esse foi o entendimento…

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PORTARIA FNDE Nº 748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Divulga o resultado da validação das Obras didáticas destinadas aos estudantes, professores e gestores da educação infantil (Objeto 1) e das Obras pedagógicas de preparação para alfabetização baseada em evidências (Objeto 3) inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022 (Objetos 1…

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DECRETO Nº 10.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,…

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