Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.
05/11/2019 A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde, assistência social e aos destinados à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira com o objetivo de evitar prejuízo…