09/03/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo para manter o afastamento do prefeito Laércio Costa de Melo do cargo. Na decisão, o ministro determina que o processo aguarde o seu trâmite regular junto…

06/03/2020 Para o relator, embora haja necessidade da melhoria da educação e da valorização dos professores, o STF já decidiu que não cabe em lei orgânica de município a normatização de direitos dos servidores. Nesta quinta-feira, 05, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tjes)…

05/03/2020 Por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a ex-prefeita do Município de Itabaiana, Eurídice Moreira da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa. Na decisão, o…

05/03/2020 O ex-prefeito de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, teve a condenação por improbidade administrativa mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No Primeiro Grau foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, perda da função…

05/03/2020 Apesar de conhecer a função executiva desde 2008, o político alegou que os atos irregulares foram praticados sem ânimo doloso A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento ao recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cruzeiro do Sul contra decisão que…

04/03/2020 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve a absolvição do ex-prefeito de Lagoa Nova, Erivan de Souza Costa, do ex-presidente da Câmara Municipal, João Alves Galvão, e do advogado Fábio Aurélio Bulcão, os quais haviam sido acusados pelo Ministério Público Estadual da suposta…

04/03/2020 A 1ª Câmara de Direito Público manteve, nesta terça-feira (03/03), decisão de indenizar em R$ 225 mil familiares de grávida que faleceu após não ser atendida em hospital do Município de Nova Olinda. Além disso, fixou pensão para os dois filhos. A relatoria processo foi do…

04/03/2020 Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco garantiu a jurisdicionada R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco garantiu a uma jurisdicionada R$ 15.000 mil, a…

04/03/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha, condenou o prefeito do Município de Massaranduba, Paulo Fracinette de Oliveira, por ato de improbidade administrativa, ocorrido durante o exercício financeiro de 2011. Na decisão, o magistrado determinou…

03/03/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Xanxerê para negar pleito do Ministério Público, que exigia de município daquela região a realização de diagnóstico socioambiental para mapear o território e evitar consequências desastrosas decorrentes de…