Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios…
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que…
22/04/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou dois recursos interpostos pelo ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Jocimar Dantas de Araújo, e por um servidor da Prefeitura condenado em primeira instância por não dar expediente todos os…
22/04/2020 O ex-prefeito de Seropédica Darci dos Anjos Lopes foi condenado por improbidade administrativa e terá que pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do subsídio que recebia quando estava no cargo, além de ter suspensos os seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos.…
22/04/2020 O desembargador João Benedito da Silva, no exercício da Jurisdição Plantonista de Segundo Grau, restabeleceu as regras previstas no Decreto Municipal n° 0238/2020 da Prefeitura de Conde, que proíbe a entrada na cidade, no período entre 17 a 21 de abril, de pessoas não residentes ou…
22/04/2020 Decisão unânime dos magistrados da 1ª Câmara Cível, em sessão de julgamento permanente e virtual, deram provimento ao recurso interposto para o fim de condenar um município do interior de MS a fornecer transporte escolar para as apelantes, ida e volta, iniciando-se na residência delas até…
22/04/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF negou, em decisão liminar, nesta segunda-feira, 20/4, pedido para que o Distrito Federal retifique itens do edital de dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa de engenharia civil para construção de unidade hospitalar no Complexo…
22/04/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um servidor municipal de Porto Alegre que requeria a suspensão dos descontos feitos pela Caixa Econômica Federal na sua folha de pagamento durante o período de pandemia de Covid-19. Em decisão proferida na última…
22/04/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação…
22/04/2020 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo…
